Se mudou de ideias, tem 14 dias para devolver a sua encomenda — sem ter de justificar porquê.

O seu direito de livre resolução

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato de compra e venda celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem qualquer penalização.

O prazo conta-se a partir do dia em que o Cliente, ou um terceiro por si indicado (que não o transportador), adquire a posse física dos bens. Nos casos em que a encomenda inclua vários artigos entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último artigo.

Como comunicar a sua decisão

Para exercer este direito, basta comunicar-nos a sua decisão através de uma declaração inequívoca. Pode fazê-lo por qualquer um dos seguintes meios, à sua escolha:

E-mail: info@tetys.pt
Carta: Tetys — Urbalina Freitas Unipessoal, Lda, Rua 1.º de Maio, Fração M, n.º 11, 3850-003 Albergaria-a-Velha
Telefone: +351 234 580 081 (chamada para a rede fixa nacional)
Presencialmente: em qualquer uma das nossas lojas, em Albergaria-a-Velha ou em Aveiro
Formulário online: preenchendo o formulário disponível no final desta página

Pode utilizar o formulário abaixo, mas não é obrigatório. Qualquer declaração inequívoca enviada por outro meio é igualmente válida.

Para que o prazo seja respeitado, basta que a comunicação seja enviada antes do termo dos 14 dias. Como o ónus da prova do exercício do direito recai sobre o consumidor, recomendamos que utilize um meio que lhe permita comprovar o envio e a respetiva data.

Modelo de formulário de livre resolução

Pode copiar ou imprimir o modelo abaixo, previsto no Anexo B do Decreto-Lei n.º 24/2014.

MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

Para:
Urbalina Freitas Unipessoal, Lda
Rua 1.º de Maio, Fração M, n.º 11, 3850-003 Albergaria-a-Velha
E-mail: info@tetys.pt — Telefone: +351 234 580 081

Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*):

_______________________________________________________________

Solicitado em (*) / recebido em (*): ____ / ____ / ________

Nome do consumidor (ou dos consumidores): _____________________

Endereço do consumidor (ou dos consumidores): __________________

N.º de encomenda: ______________________________________________

Assinatura do consumidor (ou dos consumidores)
(só no caso de o presente formulário ser notificado em papel): _______________

Data: ____ / ____ / ________

(*) Riscar o que não interessa.

Formulário online

Em alternativa, pode comunicar-nos a sua decisão preenchendo o formulário abaixo. Receberá de imediato, por e-mail, a confirmação da receção do seu pedido — guarde essa mensagem como comprovativo.

Reembolso

Reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega standard, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver o contrato.

O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento que o Cliente utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, e sem que o Cliente incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.

Se o Cliente tiver escolhido uma modalidade de envio diferente da modalidade standard menos onerosa por nós disponibilizada, não seremos obrigados a reembolsar os custos adicionais daí decorrentes.

Podemos reter o reembolso até recebermos os bens devolvidos ou até que o Cliente nos envie prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.

Devolução dos bens

O Cliente deve devolver os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que nos comunicou a sua decisão. O prazo considera-se respeitado se os bens forem devolvidos antes do termo desses 14 dias.

Os bens podem ser entregues em qualquer uma das nossas lojas ou enviados para: Tetys — Urbalina Freitas Unipessoal, Lda, Rua 1.º de Maio, Fração M, n.º 11, 3850-003 Albergaria-a-Velha.

Os custos diretos da devolução dos bens ficam a cargo do Cliente, exceto nos casos de artigos com defeito ou não conformes, em que essas despesas são suportadas pela Tetys.

O Cliente só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de manipulação que exceda a necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

Tetys — Urbalina Freitas Unipessoal, Lda · NIF 509637124 · Rua 1.º de Maio, Fração M, n.º 11, 3850-003 Albergaria-a-Velha

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga · www.cniacc.pt · 253 619 107. Mais informações em www.consumidor.pt.

Livre Resolução