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Última atualização: 26 de agosto de 2026
1. Identificação do vendedor
O presente website e a loja online Tetys são explorados por:
Urbalina Freitas Unipessoal, Lda
NIPC/NIF e número de matrícula: 509637124
Moradas:
Rua 1.º de Maio, Fração M, n.º 11
3850-003 Albergaria-a-Velha
Rua Conselheiro Luís Magalhães, n.º 23
3800-137 Aveiro
E-mail: info@tetys.pt
Doravante designada por “Tetys”.
2. Objeto e âmbito de aplicação
As presentes Condições Gerais de Venda regulam as compras efetuadas através da loja online Tetys e aplicam-se às relações entre a Tetys e os consumidores que adquiram produtos para fins não relacionados com uma atividade comercial, empresarial, profissional ou liberal.
A realização de uma encomenda pressupõe a leitura e aceitação das presentes Condições Gerais de Venda, sem prejuízo dos direitos imperativos atribuídos ao consumidor pela legislação portuguesa e europeia aplicável.
3. Produtos e informação disponibilizada
A Tetys procura apresentar de forma clara e rigorosa as características essenciais, fotografias, composição, tamanhos, preços e demais informações relevantes dos produtos disponibilizados na loja online.
As fotografias têm caráter ilustrativo. Poderão existir pequenas diferenças de tonalidade ou aparência resultantes do equipamento utilizado para visualizar o website, iluminação das fotografias ou características próprias do produto, sem prejuízo do direito do consumidor a receber um produto conforme com o contrato.
Os produtos encontram-se disponíveis salvo rutura de stock ou outra indicação apresentada no website.
4. Encomendas
Para efetuar uma encomenda, o Cliente deverá selecionar os produtos pretendidos e fornecer os dados necessários ao processamento, faturação, pagamento e entrega da encomenda.
Antes da conclusão da compra, o Cliente poderá consultar e corrigir os dados introduzidos e verificar os produtos selecionados, respetivas quantidades, preços, custos de entrega e valor total a pagar.
A conclusão da encomenda implica uma obrigação de pagamento, devendo essa obrigação ser apresentada de forma clara ao Cliente no momento de confirmação da compra.
Após a submissão da encomenda, será enviada uma confirmação para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Cliente, em suporte duradouro, contendo os elementos essenciais da compra.
A Tetys poderá não aceitar ou cancelar uma encomenda quando exista, nomeadamente:
- indisponibilidade do produto;
- impossibilidade de validação do pagamento;
- dados manifestamente incorretos ou insuficientes para executar a encomenda;
- indícios objetivos de fraude ou utilização abusiva;
- erro manifesto de preço ou de informação essencial sobre o produto.
Caso tenha sido efetuado qualquer pagamento e a encomenda não possa ser executada, o Cliente será informado e o montante devido será reembolsado nos termos legalmente aplicáveis.
5. Preços
Todos os preços apresentados na loja online são expressos em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.
Os custos de entrega, quando aplicáveis, são apresentados separadamente antes da conclusão da encomenda.
A Tetys poderá alterar os preços dos produtos a qualquer momento. As alterações não afetam encomendas já validamente concluídas.
Caso seja detetado um erro manifesto de preço antes da expedição da encomenda, a Tetys informará o Cliente, dando-lhe a possibilidade de confirmar a encomenda pelo preço correto ou de a cancelar, sendo reembolsados os montantes já pagos.
6. Promoções e reduções de preço
As promoções, saldos e outras reduções de preço estarão sujeitas às condições e períodos indicados na respetiva campanha.
Quando legalmente exigível, o preço utilizado como referência numa redução corresponderá ao preço mais baixo anteriormente praticado nos 30 dias consecutivos anteriores à aplicação da redução.
As condições específicas de cada promoção prevalecem durante o respetivo período, desde que não reduzam os direitos legalmente atribuídos ao consumidor.
7. Pagamento
Os meios de pagamento disponíveis são apresentados ao Cliente durante o processo de checkout e podem incluir, consoante a disponibilidade, transferência bancária, contra-reembolso ou outros meios disponibilizados pela Tetys.
Quando seja escolhida transferência bancária, serão comunicados ao Cliente os dados necessários à realização do pagamento.
Se for indicado um prazo para realização do pagamento e este não for cumprido, a Tetys poderá cancelar a encomenda.
Quando esteja disponível a modalidade de contra-reembolso, o valor da encomenda será pago nas condições indicadas no checkout e/ou no momento da entrega.
8. Entrega e portes
O prazo estimado de entrega é, em condições normais, de 8 a 12 dias úteis, salvo indicação diferente apresentada ao Cliente antes da conclusão da encomenda.
Sem prejuízo de prazo diferente acordado entre as partes, a encomenda será executada dentro dos prazos legalmente aplicáveis.
As modalidades de entrega disponíveis podem incluir:
Entrega ao domicílio
O Cliente poderá indicar uma morada válida para entrega da encomenda.
Para encomendas cujo valor não ultrapasse o limite de portes gratuitos, aplicam-se atualmente os seguintes custos:
- Portugal Continental: 5,50 €
- Açores e Madeira: 17,00 €
Portes Grátis em Compras Superiores a 85€.
O valor aplicável será sempre apresentado ao Cliente antes da conclusão da compra.
Levantamento em loja
Quando esta modalidade esteja disponível, o Cliente poderá optar pelo levantamento da encomenda numa loja Tetys.
O Cliente deverá aguardar a comunicação de que a encomenda se encontra disponível para levantamento.
9. Atrasos e indisponibilidade
Caso a Tetys não consiga cumprir a encomenda devido à indisponibilidade de um produto, o Cliente será informado logo que possível.
Quando legalmente aplicável, os montantes pagos serão restituídos dentro do prazo previsto na lei.
Nenhuma disposição das presentes Condições limita os direitos que assistam ao consumidor em consequência de atraso, falta de entrega ou incumprimento do contrato.
10. Direito de livre resolução
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem qualquer penalização, sem prejuízo das exceções legalmente previstas.
No caso da compra de bens, o prazo conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar à Tetys, dentro do respetivo prazo, a sua decisão através de uma declaração inequívoca.
A comunicação pode ser efetuada, nomeadamente, através do e-mail:
O consumidor pode utilizar o modelo legal de formulário de livre resolução disponibilizado pela Tetys, mas a sua utilização não é obrigatória.
11. Devolução após livre resolução
Após comunicar a decisão de resolver o contrato, o consumidor dispõe de 14 dias para devolver ou entregar os produtos à Tetys, salvo se a própria Tetys se disponibilizar para os recolher.
O consumidor deverá conservar e manusear os produtos apenas na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento.
O consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação do produto quando esta resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do bem.
Salvo quando a Tetys tenha concordado em suportá-los ou quando o consumidor não tenha sido previamente informado dessa obrigação, os custos diretos da devolução decorrente do exercício do direito de livre resolução são suportados pelo consumidor.
Para facilitar o processamento da devolução, recomenda-se o contacto prévio através de info@tetys.pt.
12. Reembolso no exercício do direito de livre resolução
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a Tetys reembolsará os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada para a encomenda.
O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não suporte quaisquer custos em consequência do reembolso.
O reembolso será efetuado dentro do prazo legal de 14 dias a contar da data em que a Tetys seja informada da decisão de resolução.
A Tetys poderá, nos casos permitidos por lei, reter o reembolso até receber os produtos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova da respetiva devolução, consoante o que ocorrer primeiro.
Uma nota de crédito, vale ou crédito em loja apenas poderá substituir o reembolso quando o consumidor expressamente o aceite, não podendo ser imposto como consequência do exercício do direito legal de livre resolução.
13. Produtos excluídos do direito de livre resolução
O direito de livre resolução não se aplica aos casos expressamente excluídos pela legislação em vigor.
Entre essas exceções encontram-se os bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando tenham sido abertos após a entrega.
Assim, produtos de lingerie, banho, roupa interior ou peças modeladoras não ficam automaticamente excluídos do direito de livre resolução apenas por pertencerem a essas categorias.
A exclusão poderá aplicar-se quando o produto seja fornecido devidamente selado ou protegido por razões de saúde ou higiene e esse selo ou proteção tenha sido removido após a entrega, tornando o produto não suscetível de devolução por razões de saúde ou higiene.
14. Trocas
Sempre que a Tetys disponibilize uma política comercial de trocas para além dos direitos previstos na lei, as respetivas condições serão comunicadas ao Cliente.
Uma troca voluntária ou comercial não prejudica nem substitui o direito de livre resolução nem os direitos relativos à garantia legal de conformidade.
15. Garantia legal e falta de conformidade
Os produtos vendidos pela Tetys aos consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação vigente.
Relativamente a bens móveis novos, a Tetys é, em regra, responsável por faltas de conformidade que se manifestem no prazo de 3 anos a contar da entrega do produto.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor dispõe, de acordo com as condições previstas na lei, dos seguintes direitos:
- reposição da conformidade através de reparação;
- substituição do produto;
- redução proporcional do preço; ou
- resolução do contrato.
O consumidor poderá, em regra, escolher entre reparação e substituição, sem prejuízo das situações em que o meio escolhido seja impossível ou imponha custos desproporcionados ao profissional nos termos legais.
Quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode, nos termos legais, solicitar a substituição imediata do produto ou a resolução do contrato.
A reparação ou substituição é efetuada gratuitamente, num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor. Salvo circunstâncias excecionais legalmente justificadas, a reparação ou substituição não deverá exceder 30 dias.
Todos os custos necessários à reposição da conformidade, incluindo os custos de transporte que sejam da responsabilidade do profissional, são suportados pela Tetys.
16. Comunicação de produtos com defeito ou não conformes
O consumidor poderá comunicar uma falta de conformidade através do endereço info@tetys.pt, identificando a encomenda e descrevendo o problema encontrado.
Quando possível, o envio de fotografias poderá facilitar a avaliação inicial da situação, sem que tal elimine ou limite os direitos legalmente atribuídos ao consumidor.
A Tetys poderá solicitar a disponibilização do produto para avaliação, reparação, substituição ou outro procedimento legalmente adequado, suportando os custos que legalmente lhe incumbam.
17. Responsabilidade
A Tetys compromete-se a cumprir as obrigações decorrentes dos contratos celebrados através da sua loja online e da legislação aplicável.
A Tetys não poderá ser responsabilizada por incumprimentos exclusivamente resultantes de factos imputáveis ao Cliente, a terceiros pelos quais não seja responsável ou de acontecimentos de força maior, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.
Nenhuma disposição das presentes Condições tem por objetivo excluir ou limitar responsabilidade que, nos termos da lei, não possa ser excluída ou limitada.
18. Proteção de dados pessoais
Os dados pessoais necessários à utilização da loja online e à realização das encomendas são tratados pela Urbalina Freitas Unipessoal, Lda, nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
Para informação detalhada sobre categorias de dados, finalidades, fundamentos jurídicos, conservação, destinatários e direitos dos titulares, deverá ser consultada a Política de Privacidade e Cookies da Tetys.
19. Conservação do contrato e comunicações
As informações relativas às encomendas, faturas e demais elementos necessários à execução e prova das transações serão conservadas em suporte adequado pelo período exigido pela legislação aplicável.
As comunicações eletrónicas e confirmações de encomenda podem constituir meio de prova das transações efetuadas, nos termos gerais de direito.
20. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual.
O consumidor poderá designadamente recorrer ao:
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
A Tetys disponibilizará uma ligação direta para o sítio eletrónico oficial desta entidade na respetiva área de informação ao consumidor.
O recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios não prejudica o direito do consumidor de recorrer aos tribunais nos termos legais.
21. Livro de Reclamações
O consumidor pode igualmente utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, através da respetiva plataforma oficial, cuja ligação deve permanecer disponível no website da Tetys.
22. Lei aplicável e resolução de conflitos
Às presentes Condições e aos contratos celebrados através da loja online aplica-se a legislação portuguesa, sem prejuízo de disposições imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.
Na ausência de resolução amigável ou extrajudicial, qualquer litígio será submetido aos tribunais legalmente competentes, não sendo as presentes Condições interpretadas como limitando as regras imperativas relativas à competência territorial em benefício do consumidor.
23. Alterações às Condições Gerais
A Tetys poderá atualizar as presentes Condições Gerais sempre que necessário, nomeadamente em consequência de alterações legislativas, operacionais ou comerciais.
As alterações aplicam-se às encomendas efetuadas após a entrada em vigor da nova versão e não prejudicam os direitos resultantes de contratos anteriormente celebrados.
A versão aplicável a cada encomenda é a que se encontrar em vigor no momento da respetiva realização.
24. Contactos
Para questões relacionadas com encomendas, entregas, devoluções, garantias ou presentes Condições Gerais:
Urbalina Freitas Unipessoal, Lda
Tetys
E-mail: info@tetys.pt